CC 199526 - DECISAO

CC 199526 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS no Grupo 1A, e não havendo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidades do SUS (conforme parâmetros do STF no Tema 1.234); considerando que, segundo a Portaria 1.554/13, os medicamentos do Grupo 1A são de aquisição exclusiva do Ministério da Saúde, a União deve compor o polo passivo e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.

Parties
Réu: União; Réu: ente estadual; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Assistência À Saúde, Legitimidade Passiva, IAC 14, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Assistência À Saúde Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

União

Réu

ente estadual

Réu

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas sobre medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Aplicação do IAC 14 do STJ e do Tema 1.234 do STF quanto à composição do polo passivo e à vedação de declinação de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS no Grupo 1A, e não havendo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidades do SUS (conforme parâmetros do STF no Tema 1.234); considerando que, segundo a Portaria 1.554/13, os medicamentos do Grupo 1A são de aquisição exclusiva do Ministério da Saúde, a União deve compor o polo passivo e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.