AREsp 2460302 - DECISAO

AREsp 2460302 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida sob o rito da repercussão geral e/ou recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, a Corte a quo concluiu que as apólices não são garantidas pelo FCVS por terem sido firmadas antes da Lei nº 7.682/1988, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o entendimento firmado pelo STF (Tema 1.011), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, SFH, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Civil Administrativo Competência Seguro Habitacional SFH FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal em demandas sobre apólices do ramo 66 garantidas pelo FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ações que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob o rito da repercussão geral e/ou recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, a Corte a quo concluiu que as apólices não são garantidas pelo FCVS por terem sido firmadas antes da Lei nº 7.682/1988, afastando o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o entendimento firmado pelo STF (Tema 1.011), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.