CC 201805 - DECISAO

CC 201805 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízes de ramos distintos e, aplicando-se a tese do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que a Justiça Comum é competente para demandas de servidor celetista contra o Poder Público quando o objeto pleiteado é parcela de natureza administrativa, há que se declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, pois o adicional por tempo de serviço (quinquênio) tem natureza administrativa e é previsto na Constituição Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a servidores estaduais?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízes de ramos distintos e, aplicando-se a tese do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que a Justiça Comum é competente para demandas de servidor celetista contra o Poder Público quando o objeto pleiteado é parcela de natureza administrativa, há que se declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, pois o adicional por tempo de serviço (quinquênio) tem natureza administrativa e é previsto na Constituição Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.