CC 195624 - DECISAO

CC 195624 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (Tema 853) e precedentes desta Corte, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN) para processar e julgar a reclamação trabalhista que visa o pagamento de FGTS de servidor contratado sob o regime celetista antes da CF/1988; decisão tomada em julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Autor: JOSÉ AURÉLIO RODRIGUES DE CARVALHO; Réu: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Celetista Contratado Antes Da Cf/1988, Súmula 568/stj, Tema 853/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Competência FGTS Servidor Celetista Contratado Antes Da Cf/1988 Súmula 568/stj Tema 853/stf

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Parties

JOSÉ AURÉLIO RODRIGUES DE CARVALHO

Autor

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que visa o pagamento de FGTS ajuizada na Justiça do Trabalho em razão de contrato de trabalho celetista firmado anteriormente à Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (Tema 853) e precedentes desta Corte, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN) para processar e julgar a reclamação trabalhista que visa o pagamento de FGTS de servidor contratado sob o regime celetista antes da CF/1988; decisão tomada em julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se