CC 198968 - DECISAO

CC 198968 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é atribuída ao Ministério da Saúde pela Portaria 1.554/13, impõe-se a inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do item (i) da decisão do STF no Tema 1.234 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ adotada no IAC 14.

Parties
Réu: ente estadual e/ou municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos E Insumos Sistema Único De Saúde (sus)

Case Brief

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Parties

ente estadual e/ou municipal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado pela ANVISA e disponibilizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em face da repartição de responsabilidades do SUS
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ (IAC 14) e da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é atribuída ao Ministério da Saúde pela Portaria 1.554/13, impõe-se a inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do item (i) da decisão do STF no Tema 1.234 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ adotada no IAC 14.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.