CC 198453 - DECISAO

CC 198453 - DECISAO

Tratando-se de medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS n. 91/2018, e inexistindo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidade entre os entes prevista pelo STF, sendo a competência para processar e julgar da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidade Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidade Entre Entes Federativos

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado ao SUS
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Aplicação das decisões da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1.234) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS n. 91/2018, e inexistindo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidade entre os entes prevista pelo STF, sendo a competência para processar e julgar da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 319/324.