CC 198239 - DECISAO
Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIEC/MS 168/2022, e existindo sentença já prolatada pela Justiça Estadual antes da decisão do STF, aplicou‑se o parâmetro do STF (item iii) que determina permanência dos autos no juízo sentenciante; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se a competência da Justiça Estadual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.
- Legal Topics
- Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Case Brief
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Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS?
- 2 Incidência das decisões do IAC 14 (STJ) e do Tema 1.234 (STF) sobre processos com sentença já prolatada
Ratio Decidendi
Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIEC/MS 168/2022, e existindo sentença já prolatada pela Justiça Estadual antes da decisão do STF, aplicou‑se o parâmetro do STF (item iii) que determina permanência dos autos no juízo sentenciante; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se a competência da Justiça Estadual.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.
Orders
- Comunique‑se aos juízos envolvidos.
- Prejudicado o Agravo Interno de fls. 532/537.
Full Case Text
Judgment text and source record
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