CC 203016 - DECISAO

CC 203016 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das afirmações constantes da petição inicial em que a autora declarou ter sido admitida pelo regime da CLT e formulou pedidos trabalhistas, a competência deve ser fixada em favor da Justiça do Trabalho, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ de que a competência se determina pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir). Portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a causa a 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR; Réu: Município de Itaperuçu; Autora: autora (não identificada pelo nome nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo (clt Vs Regime Estatutário), Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Natureza Do Vínculo (clt Vs Regime Estatutário) Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR

Suscitada

Município de Itaperuçu

Réu

autora (não identificada pelo nome nos autos)

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a ação: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a definição da competência deve atender ao teor da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Se o vínculo da autora é regido pela CLT ou pelo regime estatutário e o efeito dessa qualificação sobre a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das afirmações constantes da petição inicial em que a autora declarou ter sido admitida pelo regime da CLT e formulou pedidos trabalhistas, a competência deve ser fixada em favor da Justiça do Trabalho, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ de que a competência se determina pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir). Portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a causa a 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Colombo/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.