MS 30038 - DECISAO

MS 30038 - DECISAO

Negou-se seguimento ao mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente contra ato do Relator da Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, e por se tratar de instrumento inadequado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: João Batista Tavares de Melo Junior; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Relator da Turma Recursal de Campina Grande, Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Sustentação Oral, Contraditório, Ampla Defesa, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Sustentação Oral Contraditório Ampla Defesa Sucedâneo Recursal

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Parties

João Batista Tavares de Melo Junior

Impetrante

Exmo. Sr. Relator da Turma Recursal de Campina Grande, Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de relator de Turma Recursal
  2. 2 adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 direito à sustentação oral em juízo e sua eventual proteção constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente contra ato do Relator da Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, e por se tratar de instrumento inadequado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao mandado de segurança

Orders

  • Nego seguimento ao mandado de segurança, a teor dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.