CC 202234 - DECISAO

CC 202234 - DECISAO

Apesar da adoção do regime estatutário pelo Município de Itambé por meio da Lei Complementar 013/2021, os pedidos referem-se a verbas relativas ao período em que o autor mantinha vínculo celetista; aplicando-se a Súmula 97 do STJ e a jurisprudência dominante, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declarou competente o TRT da 5ª Região nos limites de sua jurisdição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE ITAMBÉ/BA; Suscitado: TRT DA 5ª REGIÃO; Reclamante: ANDREONE SANTOS DIAS; Reclamado: Município de Itambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRT DA 5ª REGIÃO, ora suscitado, nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE ITAMBÉ/BA

Suscitante

TRT DA 5ª REGIÃO

Suscitado

ANDREONE SANTOS DIAS

Reclamante

Município de Itambé

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público contratado sob regime celetista e posteriormente submetido a regime estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 97 do STJ para vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 Efeito da alteração do regime jurídico do ente municipal (Lei Complementar 013/2021) sobre a competência

Ratio Decidendi

Apesar da adoção do regime estatutário pelo Município de Itambé por meio da Lei Complementar 013/2021, os pedidos referem-se a verbas relativas ao período em que o autor mantinha vínculo celetista; aplicando-se a Súmula 97 do STJ e a jurisprudência dominante, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declarou competente o TRT da 5ª Região nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

DECLARO competente o TRT DA 5ª REGIÃO, ora suscitado, nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Declaro competente o TRT da 5ª Região nos limites de sua jurisdição.
  • Intimem-se.