REsp 2044810 - DECISAO

REsp 2044810 - DECISAO

O recurso foi provido para excluir o Banco do Brasil da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar demanda que pretende a condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, em observância ao entendimento vinculante do STF (Tema 1166) e ao posicionamento desta Corte no EAREsp 1.975.132/DF, sendo a incompetência absoluta e insuscetível de preclusão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Ré: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil para excluí-lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Horas Extras, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Ônus Sucumbencial
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Civil Competência Legitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação contra o patrocinador (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 legitimidade do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 incidência da modulação dos efeitos do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir o Banco do Brasil da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar demanda que pretende a condenação do empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada, em observância ao entendimento vinculante do STF (Tema 1166) e ao posicionamento desta Corte no EAREsp 1.975.132/DF, sendo a incompetência absoluta e insuscetível de preclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil para excluí-lo da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum.
  • Incumbe à parte autora/recorrida efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.