CC 201973 - DECISAO

CC 201973 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento cuja autora pleiteia restituição de aporte por rescisão contratual e cuja quantia é ilíquida, a causa deve tramitar perante a Justiça comum até a apuração do crédito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá (a competência do juízo universal não se impõe para créditos ilíquidos nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá, Estado de Santa Catarina; Devedora (falida): INDEAL - Consultoria em Mercados Digitais Ltda. e outros; Autora: Tarcila Freitas Coelho; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Ação De Conhecimento, Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Ação De Conhecimento +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá, Estado de Santa Catarina

Suscitado

INDEAL - Consultoria em Mercados Digitais Ltda. e outros

Devedora (falida)

Tarcila Freitas Coelho

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da falência (ou de recuperação judicial) é competente para processar ação de conhecimento que demande quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores referente a aporte financeiro em contrato de gerenciamento de compra e venda de ativos criptográficos deve tramitar perante o juízo falimentar ou na justiça comum até apuração do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento cuja autora pleiteia restituição de aporte por rescisão contratual e cuja quantia é ilíquida, a causa deve tramitar perante a Justiça comum até a apuração do crédito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá (a competência do juízo universal não se impõe para créditos ilíquidos nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.