AREsp 2495833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal da Comarca de Brasília para a liquidação/execução da sentença coletiva, por confrontar o acórdão recorrido com o entendimento consolidado no STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a decisão coletiva, e porque a escolha do foro não foi aleatória (havia filial do banco no local).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Em Precedente (idec X BANCO DO Brasil): IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada, Foro
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor Em Precedente (idec X BANCO DO Brasil)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para a liquidação/cumprimento de sentença coletiva (foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo)
  2. 2 aleatoriedade na escolha do foro e mitigação da regra de competência entre juízo da condenação e execução
  3. 3 necessidade de liquidação do cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal da Comarca de Brasília para a liquidação/execução da sentença coletiva, por confrontar o acórdão recorrido com o entendimento consolidado no STJ de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a decisão coletiva, e porque a escolha do foro não foi aleatória (havia filial do banco no local).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal da Comarca de Brasília.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.