CC 196180 - DECISAO

CC 196180 - DECISAO

Em razão da sistemática definida no IAC 14 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), entendendo-se que a exclusão da União da relação processual decidida pelo Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, e considerando que ações para fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS devem tramitar no juízo em que foram propostas até decisão definitiva, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Blumenau - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Não Padronizado Pelo SUS, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Tratamento Não Padronizado Pelo SUS Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Blumenau - SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ação sobre fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 possibilidade de o juízo estadual suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Em razão da sistemática definida no IAC 14 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), entendendo-se que a exclusão da União da relação processual decidida pelo Juízo Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, e considerando que ações para fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS devem tramitar no juízo em que foram propostas até decisão definitiva, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Court Disposition

Declara competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.