CC 201941 - DECISAO

CC 201941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, porque a petição inicial deduz pedidos de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção a acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Súmulas

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação previdenciária quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência ratione materiae pela natureza jurídica da pretensão, baseada no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, porque a petição inicial deduz pedidos de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção a acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.