Pet 17149 - DECISAO

Pet 17149 - DECISAO

Houve usurpação de competência da Vice-Presidência do TRF2 ao conceder efeito suspensivo a Recurso Especial já admitido, uma vez que, após a publicação da decisão de admissão, a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015; assim, a Reclamação foi julgada procedente e a liminar confirmada.

Parties
Reclamante: Fazenda Nacional; Interessada: GN da Barra Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão (procedente / Confirmação De Liminar)
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Efeito Suspensivo, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Efeito Suspensivo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Reclamante

GN da Barra Empreendimentos e Participações Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão (procedente / Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a publicação da decisão de admissão do Recurso Especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015)
  2. 2 Se a Vice-Presidência do TRF2 usurpou competência ao conceder efeito suspensivo a Recurso Especial já admitido
  3. 3 Se é necessária instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes do redirecionamento da Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência da Vice-Presidência do TRF2 ao conceder efeito suspensivo a Recurso Especial já admitido, uma vez que, após a publicação da decisão de admissão, a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015; assim, a Reclamação foi julgada procedente e a liminar confirmada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Confirmo a liminar concedida às fls. 1.658-1.660, e-STJ.
  • Prejudicado o Agravo Interno às fls. 1.684-1.725, e-STJ.