CC 202982 - DECISAO

CC 202982 - DECISAO

A petição inicial demonstra natureza acidentária (pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência decorrente de acidente de trabalho) e, como a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, a lide é acidentária e compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF interpretado à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ; eventual reconhecimento pela autoridade judicial de ausência de nexo causal importará improcedência do pedido, não remessa ao juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC; Autor: Aldrin Cezar Savalagio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC, o Suscitado, para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência, Lei Complementar 142/2013, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Lei Complementar 142/2013 Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC

Suscitado

Aldrin Cezar Savalagio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência com redução do tempo de contribuição decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a natureza acidentária da demanda afasta a competência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra natureza acidentária (pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência decorrente de acidente de trabalho) e, como a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, a lide é acidentária e compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF interpretado à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ; eventual reconhecimento pela autoridade judicial de ausência de nexo causal importará improcedência do pedido, não remessa ao juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC, o Suscitado, para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.