CC 202497 - DECISAO

CC 202497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC, por aplicação da regra da unicidade da execução penal e do art. 65 da LEP, bem como em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece que a multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade quando impostas cumulativamente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC; Interessada: ALINE COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC

Suscitado

ALINE COELHO DE SOUZA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a residência da executada desloca a competência para o juízo da execução local ou se permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC, por aplicação da regra da unicidade da execução penal e do art. 65 da LEP, bem como em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece que a multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade quando impostas cumulativamente.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para a execução da pena de multa o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.