REsp 2023742 - DECISAO

REsp 2023742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o autorizativo do §2º do art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao exequente ajuizar a execução na Seção Judiciária do Distrito Federal, e que não houve omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a insurgência da União não prospera e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Assunção do Piauí/PI; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença, Foro Do Distrito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Foro Do Distrito Federal

Case Brief

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Parties

Município de Assunção do Piauí/PI

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de execução individual de sentença coletiva contra a União na Seção Judiciária do Distrito Federal (§2º do art.109 CF)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 16 da Lei 7.347/1985, art.2º-A da Lei 9.494/1997 e art.98 do CDC à execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o autorizativo do §2º do art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao exequente ajuizar a execução na Seção Judiciária do Distrito Federal, e que não houve omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, a insurgência da União não prospera e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.