CC 202676 - DECISAO

CC 202676 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 97 e 170), verificou-se que os pedidos majoritariamente visam prestações de natureza trabalhista referentes a vínculo celetista anterior à CF/88, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, devendo ser declarada a competência da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO; Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, FGTS, Servidor Público Celetista, Transmudação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência FGTS Servidor Público Celetista Transmudação De Regime Súmula 97/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas de servidores admitidos antes da CF/88 sem concurso
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no ARE 906.491/DF
  3. 3 incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos com cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 97 e 170), verificou-se que os pedidos majoritariamente visam prestações de natureza trabalhista referentes a vínculo celetista anterior à CF/88, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, devendo ser declarada a competência da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO).

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.