CC 202006 - DECISAO

CC 202006 - DECISAO

Por não haver discussão acerca da expedição ou validade de diploma e não se verificar interesse concreto da União nos termos do art. 109, I, da CF, o Tema 1.154 do STF é inaplicável ao caso, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA).

Parties
Autor: Bruno Ramos Costa; Representante Legal: Fábio Ramos Costa; Réu: Instituto de Ensino em Saúde S.A. (Faculdade Zarns - Medicina FTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência, Reserva De Vaga, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Repercussão Geral (tema 1.154)
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Reserva De Vaga Expedição De Diploma Interesse Da União Repercussão Geral (tema 1.154)

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Parties

Bruno Ramos Costa

Autor

Fábio Ramos Costa

Representante Legal

Instituto de Ensino em Saúde S.A. (Faculdade Zarns - Medicina FTC)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF (RE 1304964) ao caso concreto
  3. 3 existência ou não de interesse concreto da União nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por não haver discussão acerca da expedição ou validade de diploma e não se verificar interesse concreto da União nos termos do art. 109, I, da CF, o Tema 1.154 do STF é inaplicável ao caso, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

Orders

  • Julgo prejudicados os Embargos de declaração de fls. 99/103.
  • Publique-se.