AREsp 2527954 - DECISAO

AREsp 2527954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se que o valor da causa é critério de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade da causa e a necessidade de perícia não impedem, por si sós, a competência dos Juizados.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Da Causa, Perícia, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Da Causa Perícia Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS JOSE DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo juiz para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
  3. 3 Compatibilidade entre complexidade da causa/necessidade de perícia e competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se que o valor da causa é critério de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade da causa e a necessidade de perícia não impedem, por si sós, a competência dos Juizados.