CC 198325 - DECISAO

CC 198325 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado nesta Corte no IAC n.187.276/RS e das determinações da tutela provisória no RE 1.366.243/SC, e observadas a Súmula 150 do STJ e o art. 109, I, da CF, a competência deve ser do juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação em casos de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Federativas, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150/224/254 STJ, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades Federativas +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e da tese firmada no IAC n.187.276/RS quanto à competência conforme a escolha do autor

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado nesta Corte no IAC n.187.276/RS e das determinações da tutela provisória no RE 1.366.243/SC, e observadas a Súmula 150 do STJ e o art. 109, I, da CF, a competência deve ser do juízo ao qual a parte autora dirigiu a ação em casos de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Rosário do Sul/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.