CC 202743 - DECISAO

CC 202743 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não padronizado pelo SUS para a doença da parte autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14 do STJ e confirmada pelo parâmetro do STF sobre o Tema 1234, segundo os quais prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS.

Parties
Requerente Incidental: CONPEG; Juízo Competente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tutela Provisória
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

CONPEG

Requerente Incidental

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS

Juízo Competente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que visam compelir o Poder Público à dispensação de medicamento não inserido nas políticas públicas (SUS) mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo delineado pela parte autora
  3. 3 Se, diante de conflito, deve ser designado o juízo estadual para medidas urgentes (art. 955 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não padronizado pelo SUS para a doença da parte autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14 do STJ e confirmada pelo parâmetro do STF sobre o Tema 1234, segundo os quais prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se