CC 201405 - DECISAO

CC 201405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 3196151-91.2006.8.13.0145, porquanto a unificação das penas referentes a condenações em Juiz de Fora/MG e Porangatu/GO deve ocorrer perante o juízo da condenação/originário, não se transferindo a competência unicamente em razão da alteração de endereço do apenado, conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Porangatu - GO; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 3196151-91.2006.8.13.0145.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Domicílio Do Apenado, Local De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Unificação De Penas Domicílio Do Apenado Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Porangatu - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

apenado

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal após alteração de endereço do apenado
  2. 2 Unificação de penas de condenações proferidas em Estados diferentes e definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 3196151-91.2006.8.13.0145, porquanto a unificação das penas referentes a condenações em Juiz de Fora/MG e Porangatu/GO deve ocorrer perante o juízo da condenação/originário, não se transferindo a competência unicamente em razão da alteração de endereço do apenado, conforme art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 3196151-91.2006.8.13.0145.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Juiz de Fora - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 3196151-91.2006.8.13.0145