CC 200947 - DECISAO

CC 200947 - DECISAO

A competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei n.º 7.210/84 e da jurisprudência desta Corte; a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, e eventual transferência depende de prévia consulta sobre vagas e da anuência do juízo de destino. Em consequência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC; Reeducando: Patrick José Storchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Reeducando
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Reeducando

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC

Suscitado

Patrick José Storchi

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência da execução penal
  2. 2 qual é o juízo competente para a execução penal (juízo da condenação versus juízo do domicílio)
  3. 3 se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia anuência e verificação de vagas

Ratio Decidendi

A competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei n.º 7.210/84 e da jurisprudência desta Corte; a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, e eventual transferência depende de prévia consulta sobre vagas e da anuência do juízo de destino. Em consequência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.