CC 201320 - DECISAO

CC 201320 - DECISAO

A mudança de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, que pertence ao Juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a execução penal a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0402004-93.2021.8.07.0015.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal em face de mudança de domicílio do apenado

Ratio Decidendi

A mudança de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, que pertence ao Juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a execução penal a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0402004-93.2021.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.