CC 202852 - DECISAO

CC 202852 - DECISAO

Na ausência de notícia de reconhecimento judicial da nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ de que a cláusula é presumivelmente válida salvo demonstração de abusividade ou inviabilidade de acesso, declarou-se a competência do Juízo da 3.ª Vara Cível de Taubaté-SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP; Exequente: CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDA.; Executado: NATHAN ORTIZ KLASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Taubaté-SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ-SP

Suscitado

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDA.

Exequente

NATHAN ORTIZ KLASSMANN

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro
  2. 2 determinação do juízo competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial
  3. 3 possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro por abusividade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Na ausência de notícia de reconhecimento judicial da nulidade da cláusula de eleição de foro e diante da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ de que a cláusula é presumivelmente válida salvo demonstração de abusividade ou inviabilidade de acesso, declarou-se a competência do Juízo da 3.ª Vara Cível de Taubaté-SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Taubaté-SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se