REsp 2078871 - DECISAO

REsp 2078871 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a ação foi distribuída após 26/11/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse em intervir, indicando tratar-se de apólice pública (ramo 66), autorizando assim o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em defesa do FCVS, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR).

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Intervenção De Terceiros, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Público Competência Intervenção De Terceiros FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na demanda em defesa do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutem contratos vinculados à apólice pública do SFH após 26/11/2010
  3. 3 Necessidade de comprovação de vínculo do contrato à apólice pública e de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a ação foi distribuída após 26/11/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse em intervir, indicando tratar-se de apólice pública (ramo 66), autorizando assim o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em defesa do FCVS, nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.