CC 195487 - DECISAO

CC 195487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, por força do princípio da universalidade e da preservação da empresa; entretanto, nada obsta o prosseguimento da execução contra devedores que não se encontrem submetidos ao regime concursal, e os valores eventualmente constritos pela execução cível referentes ao patrimônio da PDG devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre o...

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: CHL LXI INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: DEMAIS EMPRESAS DO "GRUPO PDG"; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DO MÉIER DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (JUÍZO CÍVEL); Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões relacionadas ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da...
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo, Créditos Extraconcursais, Essencialidade Dos Bens, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Universalidade Do Juízo Créditos Extraconcursais Essencialidade Dos Bens Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

CHL LXI INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

DEMAIS EMPRESAS DO "GRUPO PDG"

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DO MÉIER DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o cumprimento de sentença e atos de constrição devem prosseguir perante o juízo executivo cível ou ser concentrados no juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  3. 3 Quem deve apreciar a natureza extraconcursal dos créditos e a essencialidade dos bens passíveis de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, por força do princípio da universalidade e da preservação da empresa; entretanto, nada obsta o prosseguimento da execução contra devedores que não se encontrem submetidos ao regime concursal, e os valores eventualmente constritos pela execução cível referentes ao patrimônio da PDG devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre o...

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para decidir as questões relacionadas ao patrimônio da recuperanda PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da...

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para as matérias referentes ao patrimônio da PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  • Permitir o prosseguimento da execução em relação a devedores que não se encontrem submetidos ao regime concursal da recuperação judicial (ex.: CHL LXI INCORPORAÇÕES LTDA.)