CC 196839 - DECISAO

CC 196839 - DECISAO

Como dos autos consta que o autor é segurado contribuinte individual, e o ordenamento jurídico (art. 19 da Lei 8.213/1991) não prevê para essa categoria o direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, a natureza da demanda é previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a apelação; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: Bernardo Crispim Prichoa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar a apelação.
Legal Topics
Competência, Segurado Contribuinte Individual, Natureza Previdenciária Vs. Acidentária, Artigo 19 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Competência Segurado Contribuinte Individual Natureza Previdenciária Vs. Acidentária Artigo 19 Da Lei 8.213/1991

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Parties

Bernardo Crispim Prichoa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual
  2. 2 se a alegada origem acidentária do dano altera a competência jurisdicional quando o autor é contribuinte individual
  3. 3 aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 quanto à exclusão de segurado contribuinte individual do rol de beneficiários por acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Como dos autos consta que o autor é segurado contribuinte individual, e o ordenamento jurídico (art. 19 da Lei 8.213/1991) não prevê para essa categoria o direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, a natureza da demanda é previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a apelação; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.