AREsp 2325221 - DECISAO

AREsp 2325221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.091.363/SC) ao concluir pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos contratos celebrados fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e pela inexistência de prova de vinculação ao FCVS, além de ser vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: ANTONIO MIGUEL DE MACEDO; Autor: LUIZA DE MARILAC; Autor: FRANCISCA IRISMAR RABELO; Autor: JOÃOPEDRO DE ALCÂNTARA; Autor: CÍCERA DIAS DE CARVALHO; Autor: CÁTIA CRISTINA LIMA; Autor: ANDREA SOUSA JUCA; Autor: LUIZ DE SOUZA FILHO; Autor: FRANCISCA NILCE ROCHA LIRA; Autor: MARIA ROSELI DAMASCENA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Intertemporalidade De Normas, Súmulas E Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Intertemporalidade De Normas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

ANTONIO MIGUEL DE MACEDO

Autor

LUIZA DE MARILAC

Autor

FRANCISCA IRISMAR RABELO

Autor

JOÃOPEDRO DE ALCÂNTARA

Autor

CÍCERA DIAS DE CARVALHO

Autor

CÁTIA CRISTINA LIMA

Autor

ANDREA SOUSA JUCA

Autor

LUIZ DE SOUZA FILHO

Autor

FRANCISCA NILCE ROCHA LIRA

Autor

MARIA ROSELI DAMASCENA DE SOUZA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.091.363/SC) ao concluir pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos contratos celebrados fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e pela inexistência de prova de vinculação ao FCVS, além de ser vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.