CC 202896 - DECISAO

CC 202896 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque não há decisões conflitantes entre o juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias e custas, e o juízo universal; nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, só há conflito perante esta Corte quando houver oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação quanto a ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO; Reclamante: JARBAS ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Execução De Ofício, Contribuições Previdenciárias, Custas, Substituição De Atos Constritivos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/20
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Direito Processual Civil Competência Execução De Ofício Contribuições Previdenciárias Custas +3 more

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Juízo Estadual

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO

Juízo Trabalhista

JARBAS ALVES DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal da recuperação judicial quanto ao prosseguimento de execução de contribuições previdenciárias e custas
  2. 2 Se a determinação de prosseguimento de execução pelo juízo trabalhista importa invasão da competência do juízo universal quando a devedora está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque não há decisões conflitantes entre o juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias e custas, e o juízo universal; nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, só há conflito perante esta Corte quando houver oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação quanto a ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.