REsp 2127201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 Se a relação jurídica versada pertence ao Direito Público ou ao Direito Privado para fins de competência desta Corte
2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas a imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
3. 3 Responsabilidade da companhia de saneamento (COMPESA) pelo não fornecimento de água

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação jurídica discutida é de Direito Privado (obrigações em geral), de modo que a competência para apreciar o recurso pertence à Segunda Seção do STJ, razão pela qual se declinou a competência e determinou-se a devolução dos autos para redistribuição; decidiu-se também, nos termos do acórdão recorrido, que a CEF, a construtora e o município não ostentavam responsabilidade, cabendo a responsabilidade pela falta de água à companhia de saneamento nos termos dos autos, e que o pedido de regularização do fornecimento era inepto e deveria ser extinto.

Court Disposition

Declínio de competência para a Segunda Seção do STJ e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição

Orders

• Declino a competência para a apreciação do presente recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte.