CC 203185 - DECISAO

CC 203185 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tutela provisória incidental do STF no Tema 1.234, e limitando a análise aos termos do pedido e da causa de pedir, concluiu-se pela competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS) para o conflito em exame, observando-se a distinção entre medicamentos/tratamentos incorporados e não incorporados ao SUS e as respectivas consequências sobre a composição do polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Entre Entes Federados, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência Repartição De Competências Entre Entes Federados Tutela Provisória

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas que visam o fornecimento de medicamento/tratamento padronizado ou não incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito da decisão liminar do STF no Tema 1.234 sobre inclusão da União no polo passivo e sobre declinação de competência
  3. 3 Limites da análise no conflito de competência (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tutela provisória incidental do STF no Tema 1.234, e limitando a análise aos termos do pedido e da causa de pedir, concluiu-se pela competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS) para o conflito em exame, observando-se a distinção entre medicamentos/tratamentos incorporados e não incorporados ao SUS e as respectivas consequências sobre a composição do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.