CC 203861 - DECISAO

CC 203861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, pois a demanda versa sobre demissão de empregado público dispensado em razão de aposentadoria espontânea, ato cuja natureza é constitucional-administrativa nos termos do Tema 606/STF, atraindo assim a competência da Justiça comum.

Parties
Autor: Jova Ribeiro de Alencar; Reclamado: Município de Niquelândia - GO; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO.
Legal Topics
Competência, Estabilidade De Servidor Público, Demissão De Empregado Público, Tema 606/stf, Competência Da Justiça Comum
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Estabilidade De Servidor Público Demissão De Empregado Público Tema 606/stf +1 more

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Parties

Jova Ribeiro de Alencar

Autor

Município de Niquelândia - GO

Reclamado

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de demissão de empregado público
  2. 2 Competência para julgamento de ação relativa à demissão de empregado público
  3. 3 Aplicação do Tema 606/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, pois a demanda versa sobre demissão de empregado público dispensado em razão de aposentadoria espontânea, ato cuja natureza é constitucional-administrativa nos termos do Tema 606/STF, atraindo assim a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO.

Orders

  • Afastada a incompetência, prossiga o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Publique-se.