CC 203604 - DECISAO

CC 203604 - DECISAO

Não há, com base nas provas colhidas até o momento, evidências concretas e peremptórias de origem internacional ou de entrada ilegal do medicamento apreendido (remetente domiciliada em Betim/MG; destinatária em Carapicuíba/SP; site de venda em português indicando os Correios para entrega), de modo que não se configura a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei 11.343/2006 para atribuição de competência à Justiça Federal. Assim, declarou-se competente para condução do inquérito o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Remetente: Juliana Ferreira de Andrada; Destinatária: Paola Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declara-se competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Inquérito Policial, Art. 70 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Inquérito Policial Art. 70 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Juliana Ferreira de Andrada

Remetente

Paola Garcia

Destinatária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de transnacionalidade da conduta para justificar a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Houve entrada ilegal do medicamento no país, caracterizando tráfico internacional, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não há, com base nas provas colhidas até o momento, evidências concretas e peremptórias de origem internacional ou de entrada ilegal do medicamento apreendido (remetente domiciliada em Betim/MG; destinatária em Carapicuíba/SP; site de venda em português indicando os Correios para entrega), de modo que não se configura a transnacionalidade exigida pelo art. 70 da Lei 11.343/2006 para atribuição de competência à Justiça Federal. Assim, declarou-se competente para condução do inquérito o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declara-se competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP (suscitado).

Orders

  • Declarar competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca Carapicuíba/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.