CC 203100 - DECISAO

CC 203100 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que equipara insolvência civil ao processo falimentar quanto à competência do juízo universal, e considerando o risco de soluções dissociadas se houvesse cisão da demanda, decidiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que figure empresa pública federal entre os credores; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna, Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA; Autora: Magnólia Rodrigues Sarmente Dias; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna, Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA

Suscitado

Magnólia Rodrigues Sarmente Dias

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento quando há interesse de ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal ou se subsiste a competência do juízo universal da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que equipara insolvência civil ao processo falimentar quanto à competência do juízo universal, e considerando o risco de soluções dissociadas se houvesse cisão da demanda, decidiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que figure empresa pública federal entre os credores; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Itabuna, BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.