CC 197150 - DECISAO

CC 197150 - DECISAO

Apretado na jurisprudência desta Corte, a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo não decorre de relação de trabalho nem envolve matéria eleitoral apta a atrair a competência da Justiça Eleitoral; trata-se de relação de natureza administrativa, de modo que a competência para o cumprimento da condenação em face da União é da Justiça Federal (12ª Vara Cível de Salvador).

Parties
Autor/exequente: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS; Réu/executada: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUIZ ELEITORAL DA 82A ZONA DE CÍCERO DANTAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução De Título Judicial

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Parties

JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS

Autor/exequente

UNIÃO

Réu/executada

JUIZ FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUIZ ELEITORAL DA 82A ZONA DE CÍCERO DANTAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios de defensor dativo
  2. 2 natureza jurídica da relação entre defensor dativo e ente público (administrativa e não trabalhista)

Ratio Decidendi

Apretado na jurisprudência desta Corte, a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo não decorre de relação de trabalho nem envolve matéria eleitoral apta a atrair a competência da Justiça Eleitoral; trata-se de relação de natureza administrativa, de modo que a competência para o cumprimento da condenação em face da União é da Justiça Federal (12ª Vara Cível de Salvador).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA.

Orders

  • Intimem-se.