CC 200759 - DECISAO

CC 200759 - DECISAO

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e tendo a ação sido ajuizada em 04/02/2014 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; portanto, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IPAUSSU - SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processo Civil Seguros Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IPAUSSU - SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defender o FCVS em ação que discute apólice pública (ramo 66) ajuizada após 26/11/2010

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e tendo a ação sido ajuizada em 04/02/2014 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; portanto, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.