AREsp 1538296 - DECISAO

AREsp 1538296 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827.996/Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e considerando as previsões dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se houver coincidência, retratar-se se houver divergência, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso a esta Corte quando for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Intertemporalidade Da MP 513/2010
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal em demandas sobre contratos vinculados ao SFH e apólices públicas
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827.996/Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, e considerando as previsões dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se houver coincidência, retratar-se se houver divergência, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso a esta Corte quando for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aos autos devolvidos cabe: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo; c) caso mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial...