AREsp 1538230 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se a decisão divergir; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Intervenção, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Tema 1.011
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Civil Competência Intervenção FCVS Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se a decisão divergir; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda nos termos explicitados na decisão.
  • Publique-se.