CC 203283 - DECISAO

CC 203283 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros provisórios do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a demanda busca medicamentos registrados pela ANVISA mas não incorporados ao SUS e foi proposta contra ente estadual/municipal, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e determinou-se a manutenção do processo no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, especialmente porque o medicamento integrante do Grupo 1A não está padronizado para a patologia da autora.

Parties
Autora: Autora; Réu: ente estadual e/ou municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecimento Do Conflito E Determinação De Permanência No Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

ente estadual e/ou municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conhecimento Do Conflito E Determinação De Permanência No Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação das teses do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF sobre competência e processamento das ações de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros provisórios do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a demanda busca medicamentos registrados pela ANVISA mas não incorporados ao SUS e foi proposta contra ente estadual/municipal, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e determinou-se a manutenção do processo no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, especialmente porque o medicamento integrante do Grupo 1A não está padronizado para a patologia da autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.