CC 203798 - DECISAO

CC 203798 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a competência para execução penal é fixada nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e o fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Transferência Da Execução, Mandado De Prisão Preventiva, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Transferência Da Execução Mandado De Prisão Preventiva Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado condenado pela Comarca de Cuiabá - MT, mas preso no Distrito Federal
  2. 2 Se o fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a competência para execução penal é fixada nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e o fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.