CC 203842 - DECISAO

CC 203842 - DECISAO

Adotou-se a tese do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), reconhecendo interesse federal na lide que discute a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o que atrai a competência da Justiça Federal, devendo o conflito ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Bilac - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Diploma, Ensino Superior, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Diploma Ensino Superior Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Bilac - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154/STF ao conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Adotou-se a tese do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), reconhecendo interesse federal na lide que discute a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o que atrai a competência da Justiça Federal, devendo o conflito ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.