Rcl 44758 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão que manteve o processo na Justiça Estadual e cassou a determinação de inclusão da União no polo passivo está em consonância com o entendimento firmado no IAC 14 do STJ e com os parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), os quais vedam a declinação de competência e a inclusão da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA enquanto o tema não for definitivamente julgado; assim, não se exige suspensão do feito nem aplicação dos arts. 1030 e 1040 do CPC aos presentes autos.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AGRAVADO: IDE ELSA MAAHS; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interes.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234/stf, Declinação De Competência, Reclamação Por Descumprimento De Decisão
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

IDE ELSA MAAHS

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECLAMADO

UNIÃO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo e a emenda da inicial contraria a Questão de Ordem do IAC 14;
  2. 2 Qual juízo é competente para ações que visem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA;
  3. 3 Se deve ser suspenso o feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF;

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão que manteve o processo na Justiça Estadual e cassou a determinação de inclusão da União no polo passivo está em consonância com o entendimento firmado no IAC 14 do STJ e com os parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), os quais vedam a declinação de competência e a inclusão da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA enquanto o tema não for definitivamente julgado; assim, não se exige suspensão do feito nem aplicação dos arts. 1030 e 1040 do CPC aos presentes autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a Reclamação e determinou a manutenção do feito na Justiça Estadual.