CC 200613 - DECISAO

CC 200613 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos: o Juízo Cível suspendeu a ação monitória e os autos foram arquivados provisoriamente, não havendo qualquer ato de expropriação das recuperandas. Assim, não se caracterizou o conflito positivo de competência exigido pelo art. 66, I, do CPC, nem é cabível usar o conflito de competência como substituto recursal.

Parties
Suscitante: CMDR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Suscitante: CMDR PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Monitória nº 1073282-94.2013.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Competência Do Juízo Universal, Invasão De Competência, Suspensão De Processos
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Ação Monitória Competência Competência Do Juízo Universal Invasão De Competência Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMDR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Suscitante

CMDR PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Monitória nº 1073282-94.2013.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência nos termos do art. 66, I, do CPC
  2. 2 se houve usurpação de competência pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao tratar crédito como extraconcursal
  3. 3 se houve prática de atos constritivos/expropriatórios pelo juízo cível que justificassem o conflito

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos: o Juízo Cível suspendeu a ação monitória e os autos foram arquivados provisoriamente, não havendo qualquer ato de expropriação das recuperandas. Assim, não se caracterizou o conflito positivo de competência exigido pelo art. 66, I, do CPC, nem é cabível usar o conflito de competência como substituto recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.