REsp 1703165 - DECISAO

REsp 1703165 - DECISAO

Havendo julgamento do tema em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827996) sobre a competência e legitimidade da CEF em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (retratação ou denegação de seguimento) conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, preservando-se as alternativas previstas no acórdão (negação de seguimento, retratação, ou remessa ao STJ caso se mantenha o acórdão divergente).

Parties
Autores Agravados: quinze mutuários do SFH; Seguradora Demandada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais; Possível Interveniente (administradora Do Fcvs): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, em observância ao Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf)
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Financeiro/publico (fcvs) Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011 Stf)

Case Brief

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Parties

quinze mutuários do SFH

Autores Agravados

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais

Seguradora Demandada

Caixa Econômica Federal

Possível Interveniente (administradora Do Fcvs)

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há interesse do FCVS/CEF
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827996) sobre a competência e legitimidade da CEF em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (retratação ou denegação de seguimento) conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, preservando-se as alternativas previstas no acórdão (negação de seguimento, retratação, ou remessa ao STJ caso se mantenha o acórdão divergente).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, em observância ao Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • A) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.