AREsp 1594446 - DECISAO

AREsp 1594446 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a intervenção da CEF e a competência para causas relacionadas ao SFH/FCVS, o relator no STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência, retratar-se se houver divergência ou remeter ao STJ se mantida a divergência), em observância ao entendimento firmado pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Tema 1.011/stf E Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote a medida cabível, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 e com os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Tema 1.011/stf E Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal indicar interesse na defesa do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS
  3. 3 incidência temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a intervenção da CEF e a competência para causas relacionadas ao SFH/FCVS, o relator no STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência, retratar-se se houver divergência ou remeter ao STJ se mantida a divergência), em observância ao entendimento firmado pelo Supremo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote a medida cabível, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 e com os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão...
  • Publique-se.