CC 200661 - DECISAO

CC 200661 - DECISAO

Constatada pela Justiça estadual a inexistência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para enquadramento da relação como contrato de transporte rodoviário de cargas, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista passa à Justiça do Trabalho, sendo, portanto, competente a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

Parties
Autor: DANIEL CLAYTON PERES BASDÃO; Réu: PROZYN INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).
Legal Topics
Competência, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei Nº 11.442/2007
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei Nº 11.442/2007

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Parties

DANIEL CLAYTON PERES BASDÃO

Autor

PROZYN INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação que discute reconhecimento de vínculo trabalhista em contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Verificação da aplicabilidade e dos requisitos da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Constatada pela Justiça estadual a inexistência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para enquadramento da relação como contrato de transporte rodoviário de cargas, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista passa à Justiça do Trabalho, sendo, portanto, competente a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.